DIREITO DIGITAL: TECNOLOGIAS E APLICAÇÕES EMERGENTES

Decisões de política e negócios com amplo impacto social são cada vez mais fundamentadas em tecnologia baseada em aprendizado de máquina, hoje comumente referida como inteligência artificial (IA). Ao mesmo tempo, a tecnologia de IA está se tornando cada vez mais complexa e difícil de entender, tornando mais árduo o controle quando não é usado de acordo com as leis existentes. Dadas essas circunstâncias, até mesmo os entusiastas da tecnologia exigem uma regulamentação mais rígida da IA. Os reguladores também estão intervindo e começaram a aprovar as respectivas leis, incluindo o direito de estar sujeito a uma revisão de decisões tomadas baseada exclusivamente no processamento automatizado no Artigo 20 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD),

Como a digitalização se tornou uma tendência fundamental para transformar a economia em uma economia digital, as legislações são cada vez mais confrontadas com a tarefa de fornecer um quadro jurídico que permita colher crescimento econômico da digitalização. A atenção tem sido dada principalmente ao direito contratual, os desafios obviamente vão além dessa área do direito. Isso se torna particularmente claro com relação à IA. Sendo um impulsionador fundamental na construção de uma economia digital, a IA não só é um fator importante para colher o crescimento econômico, mas também traz riscos que precisam ser enfrentados.

Embora a crença de que algo precisa ser feito sobre IA seja amplamente compartilhada, há muito menos clareza sobre o que exatamente pode ou deve ser feito e como uma regulamentação eficaz pode parecer. Além disso, a discussão sobre a regulamentação da IA às vezes se concentra apenas nos piores cenários, com base em casos específicos de mau funcionamento técnico ou mau uso humano de sistemas baseados em IA. Regulamentos com base em estratégias bem pensadas e esforço para equilibrar oportunidades e riscos de tecnologias de IA ainda estão faltando.

Este livro analisa os desafios factuais e jurídicos que a implantação da IA apresenta para os indivíduos e para a sociedade. As contribuições desenvolvem recomendações regulatórias que não restringem o potencial da tecnologia enquanto preservam responsabilização, legitimidade e transparência de seu uso. As análises e proposições são baseadas em normas, ou seja, considerar e desenvolver regimes estatutários e constitucionais que moldam ou restringem o projeto e o uso de IA. É importante ter em mente que a IA e as novas tecnologias fornecem instrumentos que abordam problemas da vida real que até agora os humanos tiveram que resolver: oficiais, médicos, motoristas, etc. Portanto, não basta perguntar se a IA 'funciona bem' ou 'é perigosa'. Em vez disso, é necessário comparar as características da nova tecnologia com as ações humanas correspondentes que ela substitui ou complementa, caso a caso.

Marcel Silva Luz